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Decreto nº 076/2026 de 08 de Outubro de 2026 - Abertura de Crédito Suplementar - PREVIDENCIA Novo!

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Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações no orçamento vigente do exercício de 2026 nas seguintes dotações:

Nome do arquivo: Decreto nº 076 de 08 de Outubro de 2026 - Abertura de Crédito Suplementar - PREVIDENCIA.pdf
Categoria: Decretos 2026
Tamanho do arquivo: 190.37 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Fatima Eloizi
Data de Criação: Qui, 08 Out 2026, 04:02

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