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LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR 011/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por: Assessoria - Prefeitura Municipal 342 Baixado
LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR 011/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Complementares - Geral - Geral