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LEI Nº 728/2016 - SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 662/2014 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Por: Assessoria - Prefeitura Municipal 273 Baixado
LEI Nº 728/2016 - LEI Nº 728/2016 - SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 662/2014 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral