LEI Nº 817/2018 - SUMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA DE CORREIO EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 817/2018 - SUMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA DE CORREIO EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por:
Assessoria - Prefeitura Municipal 6 Baixado
LEI Nº 817/2018 - LEI Nº 817/2018 - SUMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA DE CORREIO EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral