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LEI Nº 823/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO E REGISTRO DE BENS PÚBLICOS, BEM COMO, REALIZAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO ATRAVÉS DESTES BENS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Por: 6 Baixado

LEI Nº 823/2018 - LEI Nº 823/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO E REGISTRO DE BENS PÚBLICOS, BEM COMO, REALIZAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO ATRAVÉS DESTES BENS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
Nome do arquivo: 641.pdf
Categoria: Leis Municipais 2018
Tamanho do arquivo: 2.27 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 184 Acessos
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Publicado por:: Assessoria - Prefeitura Municipal
Data de Criação: Seg, 26 Nov 2018, 08:00

Endereço:

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CEP: 78.888-000 - Nova Ubiratã/MT

Horário de atendimento:

Das 07:00h às 13:00h
De Segunda a Sexta-feira

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