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LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2018 - SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 100/2018 ACRESCENTANDO O § 3º AO REFERIDO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Por: Assessoria - Prefeitura Municipal 288 Baixado
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2018 - SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 100/2018 ACRESCENTANDO O § 3º AO REFERIDO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leis Complementares - Geral - Geral