LEI Nº 844/2019 - “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 821 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ¨.
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Assessoria - Prefeitura Municipal 246 Baixado
LEI Nº 844/2019 - LEI Nº 844/2019 - “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 821 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ¨. - Leis Ordinárias - Geral - Geral