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LEI Nº 727/2016 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR PELAS BENFEITORIAS PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA.

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LEI Nº 727/2016 - LEI Nº 727/2016 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR PELAS BENFEITORIAS PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
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Publicado por:: Assessoria - Prefeitura Municipal
Data de Criação: Qua, 27 Abr 2016, 08:00

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