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LEI N° 766/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO E INCENTIVO FISCAL PARA A PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL URBANA, NOS TERMOS DA LEI 6.015/73, COM ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL 508/20
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LEI N° 766/2017 - LEI N° 766/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO E INCENTIVO FISCAL PARA A PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL URBANA, NOS TERMOS DA LEI 6.015/73, COM ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL 508/20 - Leis Ordinárias - Geral - Geral
| Nome do arquivo: | 571.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2017 |
| Tamanho do arquivo: | 324.99 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 425 Acessos |
| Baixar: | 160 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Prefeitura Municipal |
| Data de Criação: | Ter, 27 Jun 2017, 08:00 |