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LEI Nº 779/2017 - SÚMULA: Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Serviço sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Nova Ubiratã, e dá outras providências.
Por: Assessoria - Prefeitura Municipal 308 Baixado
LEI Nº 779/2017 - LEI Nº 779/2017 - SÚMULA: Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Serviço sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Nova Ubiratã, e dá outras providências. - Leis Ordinárias - Geral - Geral