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Leis Municipais 2018

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LEI Nº. 804/2018 - LEI Nº. 804/2018 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT, NA FORMA QUE ESPECIFICA. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº. 791/2018 - LEI Nº. 791/2018 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 826/2018 - LEI Nº 826/2018 - SUMULA: “ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2017, DE 18 DE NOVEMBRO 2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 825/2018 - LEI Nº 825/2018 - SÙMULA “FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 785/2018” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 824/2018 - LEI Nº 824/2018 - SÚMULA: REGULAMENTA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 823/2018 - LEI Nº 823/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO E REGISTRO DE BENS PÚBLICOS, BEM COMO, REALIZAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO ATRAVÉS DESTES BENS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 822/2018 - LEI Nº 822/2018 - SUMULA: “AUTORIZA A REALIZAR PERMUTA ENTRE LOTE URBANO Nº 02, QUADRA Nº 29, DO DISTRITO DE PIRATININGA POR UMA JAZIDA MINERAL DE SOLO LATERÍTICO ESTABILIZADA GRANULOMETRICAMETE (CASCALHO) LOCALIZA NO LOTE Nº 150, DO ASSENTAMENTO PIRATINI - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 821/2018 - LEI Nº 821/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 820/2018 - LEI Nº 820/2018 - SÚMULA: DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 818/2018 - LEI Nº 818/2018 - SUMULA: DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 817/2018 - LEI Nº 817/2018 - SUMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA DE CORREIO EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 816/2018 - LEI Nº 816/2018 - SUMULA: DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 815/2018 - LEI Nº 815/2018 - SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO, UM VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PACIENTES, UNIDADE DE RESGATE “AMBULÂNCIA TIPO C”, PARA SERVIR AO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 814/2018 - LEI Nº 814/2018 - SÚMULA; AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ A PROMOVER A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 813/2018 - LEI Nº 813/2018 - SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO À POLÍCIA MILITAR LOTADA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 812/2018 - LEI Nº 812/2018 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 DO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 769, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 811/2018 - LEI Nº 811/2018 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 810/2018 - LEI Nº 810/2018 - SUMULA DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMI - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 809/2018 - LEI Nº 809/2018 - SUMULA: DENOMINA DE “PRAÇA AMARILDO ANTONIO MARASKIN” A PRAÇA EXISTENTE ENTRE O BAIRRO RESIDENCIAL SANTA HELENA E JARDIM IMPERIAL. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 808/2018 - LEI Nº 808/2018 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 807/2018 - LEI Nº 807/2018 - SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA DESENVOLVER O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 806/2018 - LEI Nº 806/2018 - SÚMULA: INSTITUI O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DO JOVEM E DO ADOLESCENTE" NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 805/2018 - LEI Nº 805/2018 - SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO AMAR PARA INCLUIR: PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE NOVA UBIRATÃ –MT (AMAPIN), QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 803/2018 - LEI Nº 803/2018 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 802/2018 - LEI Nº 802/2018 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 801/2018 - LEI Nº 801/2018 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 800/2018 - LEI Nº 800/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR AOS PROPRIETÁRIOS DE ÁREA OBJETO DE ACORDO JUDICIAL E PROCEDER A COBRANÇAS DOS OCUPANTES ENTRE OUTRAS AVENÇAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 799/2018 - LEI Nº 799/2018 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 693/2015 – QUE INSTITUI O “DIA DO CRISTÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 798/2018 - LEI Nº 798/2018 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 660/2014 – QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL E A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 797/2018 - LEI Nº 797/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE INDENIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO CEDRO ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 796/2017 - LEI Nº 796/2017 - SÚMULA: REVOGA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 795/2018 - LEI Nº 795/2018 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA PUBLICITÁRIA INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS COM AQUISIÇÃO E SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 794/2018 - LEI Nº 794/2018 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 793/2018 - LEI Nº 793/2018 - SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “AMAPIN – ASSOCIAÇÃO AMAR PARA INCLUIR - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE NOVA UBIRATÃ – MT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 792/2018 - LEI Nº 792/2018 - SÚMULA: “AUTORIZA A CEDER EM COMODATO BEM PÚBLICO À COOPERTÃ – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 790/2018 - LEI Nº 790/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 789/2018 - LEI Nº 789/2018 - SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, E DÁ - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 788/2018. - LEI Nº 788/2018 - SÚMULA: DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, EM PROCESSOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FISCAL, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ. E DÁ OUTRAS - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 787/2018 - LEI Nº 787/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA SEDE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 786/2018 - LEI Nº 786/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATA/MT, RECEBER COMO DOAÇÃO 10 HÁ (DEZ HECTARES) A SER DESMEMBRADA DAS MATRICULAS 790 E 791, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 785/2018 - LEI Nº 785/2018 - SÙMULA “RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 784/2018 - LEI Nº 784/2018 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR PARA O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI N.º 828/2018 - LEI N.º 828/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DOAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI N.º 827/2018 - LEI N.º 827/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO/EDIFICAÇÃO DE CASAS POPULARES COM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM PARCERIA COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI MUNICIPAL Nº 819/2018 - LEI MUNICIPAL Nº 819/2018 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral

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De Segunda a Sexta-feira

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