Governo Municipal

WhatsappWhatsappFacebook

Pesquisa de Documento

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2019

Exportar Dados

Exportar dados Exportar dados Exportar dados Exportar dados Exportar dados

Exibir:
LEI Nº. 830/2019 - LEI Nº. 830/2019 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 874/2019 - LEI Nº 874/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 873/2019 - LEI Nº 873/2019 - SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 871/2019 - LEI Nº 871/2019 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 870/2019 - LEI Nº 870/2019 - SÚMULA: “REVOGA-SE A LEI 763/2017 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E OUTRAS AVENÇAS” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 869/2019 - LEI Nº 869/2019 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 868/2019 - LEI Nº 868/2019 - SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR CELESTE DE VERA - COOPERCELESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 867/2019 - LEI Nº 867/2019 - SÚMULA: Autoriza o Remanejamento, Transposição, a Realocação e a transferência de saldos Orçamentário na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Ubiratã para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 866/2019 - LEI Nº 866/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES – MOBILIDADE URBANA E NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTURADA E AO SAN - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 865/2019 - LEI Nº 865/2019 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL (ÁREA) PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 864/2019 - LEI Nº 864/2019 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 863/2019 - LEI Nº 863/2019 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 769, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVI - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 859 /2019 - LEI Nº 859 /2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO E POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 858/2019 - LEI Nº 858/2019 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 856/2019 - LEI Nº 856/2019 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE SITUADO NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA PASSANDO A DENOMINAR-SE POSTO DE SAÚDE CASTORINA BRITO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 855/2019 - LEI Nº 855/2019 - SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 854/2019 - LEI Nº 854/2019 - SÚMULA: “ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 488 DE 30 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 852/2019 - LEI Nº 852/2019 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE SITUADO NO DISTRITO DE PARQUE ÁGUA LIMPA PASSANDO A DENOMINAR-SE POSTO DE SAÚDE LEANDRO CAMARGO OBREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 851/2019 - LEI Nº 851/2019 - SÚMULA; AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ A PROMOVER A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 850/2019 - LEI Nº 850/2019 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 849/2019 - LEI Nº 849/2019 - SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DO CTG NATIVOS DO SUL AO NORTE DE NOVA UBIRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 848/2019 - LEI Nº 848/2019 - SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, E DÁ - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 847/2019 - LEI Nº 847/2019 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 846/2019 - LEI Nº 846/2019 - SÚMULA “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MÁQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 845/2019 - LEI Nº 845/2019 - SÚMULA: DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, EM PROCESSOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FISCAL, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ. E DÁ OUTRAS - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 844/2019 - LEI Nº 844/2019 - “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 821 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ¨. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 843/2019 - LEI Nº 843/2019 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 842/2019 - LEI Nº 842/2019 - “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMERCIAIS ITINERANTES DE VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 841/2019 - LEI Nº 841/2019 - SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DORCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 840/2019 - LEI Nº 840/2019 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A FIRMA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MATO GROSSO, SUBSIDIARIAMENTE CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MI - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 839/2019 - LEI Nº 839/2019 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 838/2019 - LEI Nº 838/2019 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 837/2019 - LEI Nº 837/2019 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 836/2019 - LEI Nº 836/2019 - “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO E SOBRE A COBRANÇA PELO USO DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO E QUADRAS POLIESPORTIVAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 835/2019 - LEI Nº 835/2019 - SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 834/2019 - LEI Nº 834/2019 - SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 833/2019 - LEI Nº 833/2019 - SUMULA: “AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO PIRATININGA – APPRUPP A COORDENAR DISTRIBUIÇÃO DE LOTES NA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE PIRATININGA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 832/2019 - LEI Nº 832/2019 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 831/2019 - LEI Nº 831/2019 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 829/2019 - LEI Nº 829/2019 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI N° 872/2019 - LEI N° 872/2019 - SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI N.º 861/2019 - LEI N.º 861/2019 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI N.º 860/2019 - LEI N.º 860/2019 - SÚMULA: AUTORIZA, ESTABELECE E DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ENCOMENDAS SOBRE DUAS RODAS DENOMINADO MOTO TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI N.º 857/2019 - LEI N.º 857/2019 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR ESCRITURA DE CESSÃO DE POSSE UM IMÓVEL COM ÁREA DE 7,4183HA, BEM COMO, AUTORIZA APÓS A DEVIDA REGULARIZAÇÃO RECEBER POR TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE DOAÇÃO O MESMO IMÓVEL, E DÁ O - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI N.º 853/2019 - LEI N.º 853/2019 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR EM COMODATO ÁREA DE TERRA, PARA FINS IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
DE LEI N.º 862/2019 - DE LEI N.º 862/2019 - SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER SERVIDOR PUBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO PARA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral

Endereço:

Rua Pará, n. 1850, Jardim Santa Helena
CEP: 78.888-000 - Nova Ubiratã/MT

Horário de atendimento:

Das 07:00h às 13:00h
De Segunda a Sexta-feira

Endereço:

Rua Pará, n. 1850, Jardim Santa Helena
CEP: 78.888-000 - Nova Ubiratã/MT
Image

Horário de atendimento:

Das 07:00h às 13:00h
De Segunda a Sexta-feira

Copyright © - Todos os direitos reservados

Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT

GWS Logomarca 2021