De acordo com o artigo 63, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) LC 101/2000, municípios com população inferior a 50 mil habitantes podem optar em consonância com o Tribunal de Contas do Estado e STN: 

l - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;

ll - divulgar semestralmente:

b) o Relatório de Gestão Fiscal.