SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã-MT, inscrita no CNPJ Nº. 01.614.521/0001-00, DECLARA, para os devidos fins, que o município NÃO POSSUÍ PCA, tendo em vista que a Lei 14.133/2021 isenta os municípios com até 20mil habitantes dessa obrigatoriedade.
Conforme PDF em anexo.
