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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
DECISÃO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2025
Por: Wander - Secretaria de planejamento 399 Baixado
Requerente: Agropecuária Bella Vita Ltda
Requerida: Comissão de a Assuntos Tributários do Município de Nova Ubiratã – MT
Demanda: Incidência de ITBI na integralização de capital social
Processo n.º 001/2025
EMENTA: Trata-se a referida demanda de recurso interposto contra decisão desfavorável de não reconhecimento de imunidade integral do ITBI na operação de transmissão de imóvel urbano via integralização de capital social, pleiteado pela Agropecuária Bella Vita Ltda.
| Nome do arquivo: | Decisão sobre o Processo Administrativo 0012025.pdf |
| Categoria: | Decisão |
| Tamanho do arquivo: | 6.11 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 2564 Acessos |
| Baixar: | 399 vezes |
| Publicado por:: | Wander - Secretaria de planejamento |
| Data de Criação: | Seg, 12 Maio 2025, 07:03 |