SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Requerente: Agropecuária Irmãos Gusatti Ltda
Requerida: Comissão de a Assuntos Tributários do Município de Nova Ubiratã – MT
Demanda: Emissão de ITBI imune na integralização de capital social
Processo n.º 003/2025
EMENTA: Trata-se a referida demanda de declaração de não incidência seguido de recurso interposto contra decisão desfavorável de não reconhecimento de imunidade do ITBI na operação de transmissão de imóvel via integralização de capital social, pleiteado pela Agropecuária Irmãos Gusatti Ltda.
Requerente: Agropecuária Gusatti Ltda
Demanda: Emissão de ITBI imune a integralização de capital social
Processo n.º 002/2025
EMENTA: Trata-se a referida demanda de declaração de não incidência seguido de recurso interposto contra decisão desfavorável de não reconhecimento de imunidade do ITBI na operação de transmissão de imóvel via integralização de capital social, pleiteado pela Agropecuária Gusatti Ltda.
Requerente: Agropecuária Bella Vita Ltda
Demanda: Incidência de ITBI na integralização de capital social
Processo n.º 001/2025
EMENTA: Trata-se a referida demanda de recurso interposto contra decisão desfavorável de não reconhecimento de imunidade integral do ITBI na operação de transmissão de imóvel urbano via integralização de capital social, pleiteado pela Agropecuária Bella Vita Ltda.
