O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, de base territorial autônoma, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.614.521/0001-00, com sede na Rua Pará, n° 1850, Jardim Santa Helena na cidade de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Edegar José Bernardi, portador da Carteira de Identidade RG nº 967186 SSP/MT e do CPF nº 567.528.491-53, brasileiro, convivente, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, nº 1650, Centro, nesta cidade de Nova Ubiratã MT, e, de outro lado, a empresa IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI , pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Rua João Caretta nº154, Bairo – Pedro Marin Berbel,CEP: 16.204-308 em Birigui - SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.480.903/0001-45, Inscrição Estadual nº 1011473551, neste ato representado por seu proprietário, Iago Henrique Peres Camparoni, portador da Carteira de Identidade nº 48.526.617-9 SSP/SP e inscrito no CPF n.º 361.731.418.09, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente Contrato de Fornecimento de Material Didático, devidamente autorizado pelo Processo de Inexigibilidade nº 001/2021, que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, alterações posteriores e demais legislações pertinentes e, pelas Cláusulas e condições seguintes: