Art. 1° - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a se efetivar mediante acordo administrativo ou ação judicial, fração proporcional ideal de 303,11 m² de uma fração ideal de 708,65m², do imóvel localizado no perímetro urbano de Nova Ubiratã-MT, correspondente a matrícula nº 4.419, registrada no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT, de propriedade de Amauri Rodrigues da Silva e Marilza Cristina de Laia da Silva, ante as razões acima expendidas, o qual está assim descrito na matricula: Frente para a Rua Verdes Campos medindo 10,92m com azimute 223º24’01”; Fundo para o Lote 40 – Jaudenes Vanzella, medindo 26,54m com azimute 75º53’27”; Lado direito para o Lote 10 medindo 47,15m com azimute 313º23’59”; Lado esquerdo para o Lote 49 medindo 34,80m com azimute 152º37’07”. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 001.11.00012.000011.001.