Art. 1º Fica instituída a Comissão de Vistoria para Demolição, destinada à realização de vistorias técnicas, emissão de laudos, avaliações e demais atos necessários à instrução dos procedimentos administrativos relacionados à demolição total ou parcial de edificações, nos termos do artigo 204 e seguintes da Lei Complementar nº 01/2001.