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Portaria nº 186/2026 - Comissão de Demolição

Por: 32 Baixado

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Vistoria para Demolição, destinada à realização de vistorias técnicas, emissão de laudos, avaliações e demais atos necessários à instrução dos procedimentos administrativos relacionados à demolição total ou parcial de edificações, nos termos do artigo 204 e seguintes da Lei Complementar nº 01/2001.

Nome do arquivo: Portaria nº 186 - Comissão de Demolição.pdf
Categoria: Portarias 2026
Tamanho do arquivo: 141.93 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 29 Acessos
Baixar: 32 vezes
Publicado por:: Chefe de Gabinete
Data de Criação: Qua, 27 Maio 2026, 05:30

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