Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção das famílias candidatas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Ubiratã, com a finalidade de analisar, averiguar e acompanhar os procedimentos relativos ao cadastramento, habilitação, manutenção e desligamento das famílias acolhedoras, observadas as normas legais e técnicas aplicáveis.