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Leis Municipais 2017

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LEI Nº 782/2017 - LEI Nº 782/2017 - SUMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 781/2017 - LEI Nº 781/2017 - SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 780/2017 - LEI Nº 780/2017 - SUMULA: CRIA “ESPAÇO PAREDÃO” NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROCEDÊNCIA: VEREADOR DIOGO HILÁRIO FEIJÓ SETTER NATUREZA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 004/2017 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 047/2017 - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 779/2017 - LEI Nº 779/2017 - SÚMULA: Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Serviço sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Nova Ubiratã, e dá outras providências. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 778/2017 - LEI Nº 778/2017 - SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 669/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 777/2017 - LEI Nº 777/2017 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REGULAMENTA AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E42 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 776/2017 - LEI Nº 776/2017 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 775/2017 - LEI Nº 775/2017 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 774/2017 - LEI Nº 774/2017 - SÚMULA: ESTABELECE GESTÃO DEMOCRÁTICA, ADOTANDO O SISTEMA ELETIVO PARA ESCOLHA DOS DIRIGENTES NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 773/2017 - LEI Nº 773/2017 - SUMULA: Estabelece normas e diretrizes a serem seguidas nas provas de laço em dupla (Team Roping), laço comprido (tiro de laço), rodeios, três tambores e eventos do gênero no Município de Nova Ubiratã-MT, sem prejuízo de proibições e san - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 772/2017 - LEI Nº 772/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE INDENIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO CEDRO ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 771/2017 - LEI Nº 771/2017 - SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 770/2017 - LEI Nº 770/2017 - SÚMULA: DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 769/2017 - LEI Nº 769/2017 - SÚMULA: “DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 768/2017 - LEI Nº 768/2017 - SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 767/2017 - LEI Nº 767/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO EM IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA OS CONTRIBUINTES QUE PROCEDEREM À TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO PARA A CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN DE NOVA UBIRATÃ, E D - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 765 /2017 - LEI Nº 765 /2017 - SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 764/2017 - LEI Nº 764/2017 - SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A PARTICIPAR DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA GESTÃO INTEGRADA E COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO NORTE – COIGRES NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 763/2017 - LEI Nº 763/2017 - SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL NA SEDE DO MINICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E OUTRAS AVENÇAS” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 762/2017 - LEI Nº 762/2017 - SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO MATO GROSSO – SENAR – AR/MT” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 761/2017 - LEI Nº 761/2017 - SUMULA: DISPÕE SOBRE PINTURA DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROCEDÊNCIA: VEREADOR JOSÉ DIAS PEDROSO NATUREZA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNI - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 760/2017 - LEI Nº 760/2017 - SÚMULA: REVOGA OS INC. I, II e III, DO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 657/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR O SELO DE ORIGEM AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 759/2017 - LEI Nº 759/2017 - SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 758/2017 - LEI Nº 758/2017 - SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA UBIRATÃ, IMÓVEL QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 757/2017 - LEI Nº 757/2017 - SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DA ACENU – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 756/2017 - LEI Nº 756/2017 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA PUBLICITÁRIA INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS COM AQUISIÇÃO E SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 755/2017 - LEI Nº 755/2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS P - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 754/2017 - LEI Nº 754/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR PELAS BENFEITORIAS PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 753/2017 - LEI Nº 753/2017 - SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 752/2017 - LEI Nº 752/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 751/2017 - LEI Nº 751/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 750/2017 - LEI Nº 750/2017 - SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS DESCRITAS NESTA LEI”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 749/2017 - LEI Nº 749/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICÍPAL A PROCEDER A DEMOLIÇÃO E A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA COM 25,00M2 (VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES EM QUE SE ENCONTRAM - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 748/2017 - LEI Nº 748/2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 747/2017 - LEI Nº 747/2017 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 746/2017 - LEI Nº 746/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI N° 766/2017 - LEI N° 766/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO E INCENTIVO FISCAL PARA A PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL URBANA, NOS TERMOS DA LEI 6.015/73, COM ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL 508/20 - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI N.º 745/2017 - LEI N.º 745/2017 - SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS ENVOLVENDO O PROCESSO 6-05.1997.811.0107 QUE TRAMITA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ/MT, DENOMINANDO FALÊNCIA DA RIO FERRO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI 783/2017 - LEI 783/2017 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral

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